Proposta transfere para o Congresso Nacional a prerrogativa de criar e de rever a demarcação de áreas indígenas, de quilombolas e de áreas de proteção ambiental, inclusive as já homologadas
Um manifesto contra a aprovação da PEC 215 foi lido no plenário da Câmara pelo líder da bancada do PV, deputado Sarney Filho nesta terça-feira, 13. O texto é assinado pelas Frentes Parlamentares Ambientalista; de Apoio aos Povos Indígenas; pela Igualdade Racial e em Defesa dos Quilombolas, e pelo Conselho Indigenista Missionário.
O objetivo é informar à sociedade sobre os riscos da aprovação da proposta. A PEC está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com votação prevista para a próxima semana. Para os ambientalistas, essa PEC é um dos maiores retrocessos da legislação ambiental brasileira, pois visa impedir ou dificultar a criação de unidades de conservação, além de deixar sob ameaça todas as terras indígenas e quilombolas do país.
“Quero alertar esta Casa que, se essa PEC for aprovada, toda a maneira de se estabelecerem áreas protegidas no Brasil, todas as terras indígenas — algumas legitimamente questionadas, mas a maioria já consolidada — estarão ameaçadas, e, portanto, criar-se-á uma situação de insegurança”, asseverou Sarney Filho.
De acordo com o manifesto, a mudança proposta elimina a possibilidade de presença mais incisiva, objetiva e eficiente do Executivo, impedindo-o de atuar na solução de problemas relacionados à questão. A matéria também é considerada inconstitucional, pois fere cláusulas pétreas como o ad. 2°, por interferir na independência e harmonia entre os Três Poderes, condicionando a validade dos atos do Presidente da República à vontade dos membros do Congresso Nacional. Também violenta os incisos I e III, § 4° do art. 60, que vedam a deliberação sobre emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado e a separação dos Poderes.
“Será um enorme retrocesso para a democracia brasileira, a perspectiva de modelo depredador e privatista é um ataque direito à Constituição e um crime contra as populações tradicionais, historicamente massacradas, escravizadas e vilipendiadas”, afirmou Sarney Filho.
Assessoria de Imprensa
Liderança do Partido Verde
Câmara dos Deputados
